REsp 2189174 - DECISAO

REsp 2189174 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Incidência De Lei Superveniente, Execução De Sentença, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Incidência De Lei Superveniente Execução De Sentença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada por aplicação de legislação superveniente
  3. 3 Regime aplicável aos consectários legais em execução de sentença transitada em julgado