REsp 2176654 - DECISAO

REsp 2176654 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido com fundamento no entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.170) e pelo STJ de que a Lei 11.960/2009 (art.1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias a partir da vigência da norma, de modo que os juros moratórios devem ser fixados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, não havendo ofensa à coisa julgada quando se trata de aplicação de legislação superveniente a obrigações de trato sucessivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 (art.1º-F da Lei 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública a partir de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de modificação de critérios de atualização fixados em título executivo transitado em julgado
  3. 3 Conflito entre coisa julgada e aplicação imediata de legislação superveniente em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido com fundamento no entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.170) e pelo STJ de que a Lei 11.960/2009 (art.1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias a partir da vigência da norma, de modo que os juros moratórios devem ser fixados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, não havendo ofensa à coisa julgada quando se trata de aplicação de legislação superveniente a obrigações de trato sucessivo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
  • Publique-se.