AREsp 2732177 - DECISAO

AREsp 2732177 - DECISAO

Por se tratar de obrigação solidária, os juros de mora incidem desde a primeira citação válida nos autos; o art. 231, §1º, do CPC disciplina apenas o marco para início do prazo de defesa quando houver pluralidade de réus e não altera o termo inicial de incidência dos juros, razão pela qual não há violação ao dispositivo e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: VILA LAGOA CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibility
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Solidária, Citação, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Responsabilidade Solidária Citação Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VILA LAGOA CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibility

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em obrigação solidária
  2. 2 incidência do art. 231, § 1º, do CPC sobre o termo inicial dos juros
  3. 3 possibilidade de modificação do termo inicial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação solidária, os juros de mora incidem desde a primeira citação válida nos autos; o art. 231, §1º, do CPC disciplina apenas o marco para início do prazo de defesa quando houver pluralidade de réus e não altera o termo inicial de incidência dos juros, razão pela qual não há violação ao dispositivo e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.