AREsp 2590734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, aplicaram-se, em juízo de retratação, os entendimentos do STF (Temas 96 e 810) e do STJ sobre critérios de correção monetária, juros de mora e fixação de honorários, mantendo-se a verba honorária em 10% sobre parcelas vencidas até a sentença nos termos da Súmula 111 do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL NIWTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 111 Do STJ, Tema 96 Do STF, Tema 810 Do STF
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MANOEL NIWTON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações previdenciárias
  3. 3 termo inicial e critérios para incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, aplicaram-se, em juízo de retratação, os entendimentos do STF (Temas 96 e 810) e do STJ sobre critérios de correção monetária, juros de mora e fixação de honorários, mantendo-se a verba honorária em 10% sobre parcelas vencidas até a sentença nos termos da Súmula 111 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).