AREsp 2635582 - DECISAO

AREsp 2635582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de obrigação líquida e a aplicação de juros desde o inadimplemento; admitir a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/apelante/réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Agravada/autora/demandante: Ticket
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Contrato Administrativo, Termo Inicial Dos Juros, Obrigação Líquida E Ilíquida, Súmula 7 Do STJ, Remessa Necessária
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Contrato Administrativo Termo Inicial Dos Juros Obrigação Líquida E Ilíquida Súmula 7 Do STJ Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante/recorrente/apelante/réu

Ticket

Agravada/autora/demandante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros de mora em contratos administrativos (inadimplemento vs. citação)
  2. 2 Natureza da obrigação (líquida ou ilíquida)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de obrigação líquida e a aplicação de juros desde o inadimplemento; admitir a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se