REsp 2199595 - DECISAO

REsp 2199595 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF), que permite a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação da Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias, mesmo quando exista título executivo judicial transitado em julgado, quando houver alteração dos pressupostos fáticos ou jurídicos que justificaram o provimento sentencial (força vinculativa rebus sic stantibus).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Aplicação De Lei Superveniente
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública com título executivo transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de alteração dos parâmetros de juros moratórios por legislação superveniente
  3. 3 Eficácia da coisa julgada e princípio tempus regit actum em relações jurídicas de trato continuado

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF), que permite a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação da Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias, mesmo quando exista título executivo judicial transitado em julgado, quando houver alteração dos pressupostos fáticos ou jurídicos que justificaram o provimento sentencial (força vinculativa rebus sic stantibus).

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
  • Publique-se.