REsp 2158854 - ACORDAO

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Diante da orientação consolidada desta Corte e da tese firmada pelo STF no Tema 1.170, considerando que juros de mora e correção são encargos processuais acessórios e que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública, não há preclusão ou ofensa à coisa julgada em permitir a alteração dos índices na liquidação; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicabilidade Imediata De Norma Superveniente, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Aplicabilidade Imediata De Norma Superveniente Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública (Tema 1.170/STF)
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária como encargos acessórios da obrigação principal
  3. 3 Possibilidade de alteração dos índices de correção e juros na liquidação sem preclusão ou ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada desta Corte e da tese firmada pelo STF no Tema 1.170, considerando que juros de mora e correção são encargos processuais acessórios e que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública, não há preclusão ou ofensa à coisa julgada em permitir a alteração dos índices na liquidação; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.