REsp 2195144 - DECISAO

REsp 2195144 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da ANS, concluindo que o precedente vinculante relativo à ANP (IAC 11) tem aplicação limitada por especialidade e não se estende às multas ou créditos cobrados pela ANS; assim, aplicando a jurisprudência do Tribunal, os juros de mora incidem desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida, independentemente da conclusão definitiva do processo administrativo.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Recursos Administrativos, Suspensão Da Exigibilidade, Multas Administrativas, Ressarcimento Ao SUS
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Recursos Administrativos Suspensão Da Exigibilidade Multas Administrativas Ressarcimento Ao SUS

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre créditos cobrados por agência reguladora (ANS)?
  2. 2 Se a interposição de recursos administrativos perante a ANS impede a constituição em mora e a incidência de juros desde o vencimento do crédito
  3. 3 Aplicabilidade do precedente vinculante relativo à ANP (IAC 11) a penalidades aplicadas por outras agências, como a ANS

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da ANS, concluindo que o precedente vinculante relativo à ANP (IAC 11) tem aplicação limitada por especialidade e não se estende às multas ou créditos cobrados pela ANS; assim, aplicando a jurisprudência do Tribunal, os juros de mora incidem desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida, independentemente da conclusão definitiva do processo administrativo.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a incidência de juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.
  • Publique-se.