AREsp 2846199 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo para não conhecer o recurso especial porque a Corte de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados como violados (incidindo a Súmula 211/STJ) e a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Índices Coisa Julgada Prequestionamento Prequestionamento Ficto +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como ofendidos
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quando a Corte de origem não se pronunciou sobre a questão
  3. 3 prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 depende de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para não conhecer o recurso especial porque a Corte de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados como violados (incidindo a Súmula 211/STJ) e a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.