PUIL 4884 - DECISAO

PUIL 4884 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora é de natureza processual e o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, §3º da Lei 12.153 (conforme jurisprudência do STJ) restringe-se a questões de direito material.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora e sua natureza (processual ou material)
  2. 2 alcance do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/1990 (e menção a Lei 12.153/2009)
  3. 3 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora é de natureza processual e o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, §3º da Lei 12.153 (conforme jurisprudência do STJ) restringe-se a questões de direito material.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.