REsp 2190540 - DECISAO

REsp 2190540 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas das premissas fático-jurídicas firmadas no acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o exame do tema demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem quanto à limitação da incidência de juros ao período entre a juntada dos cálculos e a requisição, em razão da ausência de culpa do INSS e da demora na habilitação dos sucessores.

Parties
Recorrentes: SÉRGIO LOPES MORAES e OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Honorários Contratuais, Precatório/rpv, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 96 Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Honorários De Sucumbência Honorários Contratuais Precatório/rpv Coisa Julgada Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SÉRGIO LOPES MORAES e OUTROS

Recorrentes

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição/precatório
  2. 2 destacamento de honorários de sucumbência e reconhecimento de honorários contratuais firmados com sucessores
  3. 3 preclusão do direito a honorários em virtude do óbito do autor e habilitação tardia dos sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas das premissas fático-jurídicas firmadas no acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o exame do tema demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem quanto à limitação da incidência de juros ao período entre a juntada dos cálculos e a requisição, em razão da ausência de culpa do INSS e da demora na habilitação dos sucessores.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.