REsp 2197365 - DECISAO

REsp 2197365 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado, por força do entendimento consolidado em repercussão geral (Tema 1.170/STF) sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Dourivalter de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Temas Repetitivos, Aplicação De Legislação Superveniente
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Temas Repetitivos +1 more

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Parties

Dourivalter de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Prevalência de decisão de repercussão geral/Tema 1.170 sobre julgados de instância inferior e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Compatibilidade entre alteração legislativa superveniente e coisa julgada

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado, por força do entendimento consolidado em repercussão geral (Tema 1.170/STF) sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente ao decidido pela repercussão geral (Tema 1.170/STF)
  • Publique-se.