REsp 1475835 - ACORDAO

REsp 1475835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; e porque a aplicação dos índices de correção monetária e dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, não configurando julgamento extra petita.

Parties
Agravante: MEYRE LONDERO DE SOUZA e OUTROS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Julgamento Extra Petita Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MEYRE LONDERO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação de índices de correção monetária e juros de mora
  3. 3 configuração de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; e porque a aplicação dos índices de correção monetária e dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, não configurando julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.