AREsp 2430691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: juros de mora desde a citação válida (Súmula 204/STJ) e honorários calculados apenas sobre parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito (Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ), não havendo matéria apta a ensejar reforma no STJ.

Parties
Agravante: Tarciso Mariano da Silva; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Honorários Sucumbenciais, Termo Final, Súmula N. 204/stj, Súmula N. 111/stj, Tema N. 1.105/stj
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Honorários Sucumbenciais Termo Final Súmula N. 204/stj Súmula N. 111/stj +1 more

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Parties

Tarciso Mariano da Silva

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em débitos previdenciários
  2. 2 termo final da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ações previdenciárias
  3. 3 aplicação das Súmulas 204 e 111 do STJ e do Tema 1.105/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: juros de mora desde a citação válida (Súmula 204/STJ) e honorários calculados apenas sobre parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito (Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ), não havendo matéria apta a ensejar reforma no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada (fls. 1.004/1.010).