EREsp 1923585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que aplicou o entendimento de que, após a Lei 9.250/1995, a SELIC incide a partir do recolhimento indevido quando prevista por lei estadual) e o paradigma indicado (que abordou a repetição de indébito de contribuições previdenciárias aplicando o art. 167, parágrafo único, do CTN), de modo que não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Repetição De Indébito Tributário, Taxa SELIC, Art. 167, Parágrafo Único, CTN, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj, Súmula 188/stj
Tributário Processual Civil Juros De Mora Repetição De Indébito Tributário Taxa SELIC Art. 167, Parágrafo Único, CTN Sistemática Dos Recursos Repetitivos Súmula 168/stj +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admitir embargos de divergência
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na repetição de indébito tributário (recolhimento indevido vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC na repetição de indébito quando prevista em lei estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que aplicou o entendimento de que, após a Lei 9.250/1995, a SELIC incide a partir do recolhimento indevido quando prevista por lei estadual) e o paradigma indicado (que abordou a repetição de indébito de contribuições previdenciárias aplicando o art. 167, parágrafo único, do CTN), de modo que não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno