REsp 2160684 - DECISAO

REsp 2160684 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Norma Processual, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Imediata De Norma Processual Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.