REsp 2186900 - DECISAO

REsp 2186900 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado das Cortes Superiores e o princípio tempus regit actum, concluiu-se que as disposições do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, incidem nas execuções de sentença contra a Fazenda Pública a partir da vigência da lei, sem violar a coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do índice de juros moratórios baseado na remuneração da caderneta de poupança desde a vigência da Lei 11.960/2009 até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (decisão)
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 possível violação da coisa julgada pela aplicação de norma superveniente
  3. 3 natureza processual dos juros moratórios e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado das Cortes Superiores e o princípio tempus regit actum, concluiu-se que as disposições do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, incidem nas execuções de sentença contra a Fazenda Pública a partir da vigência da lei, sem violar a coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do índice de juros moratórios baseado na remuneração da caderneta de poupança desde a vigência da Lei 11.960/2009 até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021.