AREsp 2873871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre a repetição de indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, contudo, a apreciação do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios por ser necessária a reavaliação fático-contratual que o STJ não pode realizar em recurso especial (vedação das Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Omissão E Fundamentação, Precedentes Do STJ, Lei 14.905/24, Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros De Mora Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito +6 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 406 do Código Civil e incidência da Taxa SELIC como juros moratórios
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre a repetição de indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, contudo, a apreciação do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios por ser necessária a reavaliação fático-contratual que o STJ não pode realizar em recurso especial (vedação das Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.