AREsp 2726601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial, por violação à coisa julgada; no caso concreto o título previa IGP-M e juros de 1% ao mês, o que impede a substituição pela Taxa Selic.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros moratórios fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Compatibilidade entre modificação de índices e a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial, por violação à coisa julgada; no caso concreto o título previa IGP-M e juros de 1% ao mês, o que impede a substituição pela Taxa Selic.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.