REsp 2194074 - ACORDAO

REsp 2194074 - ACORDAO

Com base na redação dada ao art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, os juros de mora, quando não convencionados ou sem taxa estipulada, devem ser substituídos pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, sendo vedada a cumulação desta taxa com outro índice de correção monetária; assim, reformou-se o acórdão para aplicar exclusivamente a Selic como índice substitutivo.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Revisional De Contrato Bancário
Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de convenção ou estipulação de taxa, os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic conforme a redação atual do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Se a taxa Selic pode ser cumulada com outro índice de correção monetária ou deve ser aplicada de forma exclusiva, sem cumulação

Ratio Decidendi

Com base na redação dada ao art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, os juros de mora, quando não convencionados ou sem taxa estipulada, devem ser substituídos pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, sendo vedada a cumulação desta taxa com outro índice de correção monetária; assim, reformou-se o acórdão para aplicar exclusivamente a Selic como índice substitutivo.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo