AREsp 2829131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1002) e com as disposições legais aplicáveis, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ e não havendo necessidade de reforma.

Parties
Agravante: SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Cláusula Penal, Lei 13.786/2018, Taxa De Fruição, Distrato, Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Juros De Mora Cláusula Penal Lei 13.786/2018 Taxa De Fruição Distrato +1 more

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Parties

SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora em contratos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018
  2. 2 Aplicação da Lei 13.786/2018 a contratos alterados por aditivo na vigência da lei
  3. 3 Limitação da cláusula penal a 10% nos termos do art. 32-A, inciso II, da Lei 6.766/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1002) e com as disposições legais aplicáveis, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ e não havendo necessidade de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.