REsp 2132902 - DECISAO

REsp 2132902 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nas Cortes Superiores (STJ e STF) de que os juros de mora constituem encargo de natureza processual e que a lei nova (Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, deve prevalecer o índice estabelecido com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância daquele índice.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Tempus Regit Actum, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Tempus Regit Actum Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em execução de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se a alteração legislativa dos índices de juros moratórios viola a coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nas Cortes Superiores (STJ e STF) de que os juros de mora constituem encargo de natureza processual e que a lei nova (Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, deve prevalecer o índice estabelecido com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância daquele índice.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.