REsp 2196860 - DECISAO

REsp 2196860 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu da divergência jurisprudencial e, aplicando o entendimento dominante de que os juros moratórios sobre multas administrativas incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento, deu parcial provimento ao recurso especial da ANS, reformando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e julgando improcedentes os pedidos iniciais; determinou ainda a inversão do ônus sucumbencial e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformado; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Recurso Administrativo, Ressarcimento Ao SUS, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Recurso Administrativo Ressarcimento Ao SUS Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre créditos de multa administrativa/ressarcimento ao SUS
  2. 2 Efeito da interposição de recurso administrativo quanto à incidência de juros moratórios
  3. 3 Aplicação dos arts. 37-A da Lei 10.522/2002 e 61 da Lei 9.430/1996 ao caso de ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu da divergência jurisprudencial e, aplicando o entendimento dominante de que os juros moratórios sobre multas administrativas incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento, deu parcial provimento ao recurso especial da ANS, reformando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e julgando improcedentes os pedidos iniciais; determinou ainda a inversão do ônus sucumbencial e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformado; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Reformar o acórdão recorrido