REsp 2177732 - DECISAO

REsp 2177732 - DECISAO

Havendo precedentes vinculantes do STJ e tese firmada pelo STF (Tema 1.170) no sentido de que os juros moratórios são de natureza processual e a alteração legislativa operada pela Lei 11.960/2009 deve ser aplicada a partir de sua vigência, inclusive em execuções e decisões transitadas em julgado, houve conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência superior; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do índice de juros baseado na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Tema 1.170/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Tema 1.170/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios em execução de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela aplicação de novo índice de juros
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Havendo precedentes vinculantes do STJ e tese firmada pelo STF (Tema 1.170) no sentido de que os juros moratórios são de natureza processual e a alteração legislativa operada pela Lei 11.960/2009 deve ser aplicada a partir de sua vigência, inclusive em execuções e decisões transitadas em julgado, houve conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência superior; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do índice de juros baseado na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.