AREsp 2747727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração dos índices e percentuais fixados expressamente no título judicial na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada; no caso concreto o título já previa IGP-M e juros de 1% ao mês, impedindo a aplicação da Taxa Selic, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Cumprimento De Sentença

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic em cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração dos índices e percentuais fixados expressamente no título judicial na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada; no caso concreto o título já previa IGP-M e juros de 1% ao mês, impedindo a aplicação da Taxa Selic, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno