REsp 2182646 - DECISAO

REsp 2182646 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil e adotar outro indexador, contrariou a jurisprudência consolidada do STJ; por isso, determinou que os juros de mora sejam fixados pela taxa SELIC e vedou sua cumulação com qualquer outro índice, conhecendo do agravo interno e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VOLNEI JOSE FABRO; Agravante: SCHIRLEI DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Da Presidência, Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecida a irresignação e, no mérito, conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial; aplicou-se a taxa SELIC aos juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice.
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VOLNEI JOSE FABRO

Agravante

SCHIRLEI DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Da Presidência, Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado como aplicando a taxa SELIC aos juros de mora de dívidas civis
  2. 2 Se a taxa SELIC pode ser cumulada com índice de correção monetária
  3. 3 Adequação do índice de atualização monetária aplicado pelo Tribunal de origem (IPCA vs SELIC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil e adotar outro indexador, contrariou a jurisprudência consolidada do STJ; por isso, determinou que os juros de mora sejam fixados pela taxa SELIC e vedou sua cumulação com qualquer outro índice, conhecendo do agravo interno e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecida a irresignação e, no mérito, conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial; aplicou-se a taxa SELIC aos juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeitos a decisão de fls. 381-382 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.