REsp 1986807 - DECISAO

REsp 1986807 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a preclusão consumativa e determinar a aplicação do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 1.170) e do STJ (Tema 905).

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Consectários Legais Da Condenação, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Execução De Sentença Consectários Legais Da Condenação Matéria De Ordem Pública

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.º 11.960/2009 aos juros de mora em execução de sentença com título anterior
  2. 2 Se a matéria dos juros moratórios constitui ordem pública passível de exame de ofício
  3. 3 Se ocorreu preclusão quanto à discussão dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a preclusão consumativa e determinar a aplicação do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 1.170) e do STJ (Tema 905).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a preclusão consumativa.
  • Determinar a aplicação do índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação.