REsp 2198034 - DECISAO

REsp 2198034 - DECISAO

Verificando que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento dominante do STF e do STJ — segundo o qual juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública em matéria não tributária devem observar o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e, no caso de condenações previdenciárias, aplicar a remuneração da caderneta de poupança — o relator deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença Coletiva
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos débitos da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (remuneração da caderneta de poupança) sobre os juros de mora
  3. 3 Natureza processual dos juros e da correção monetária e aplicabilidade imediata da lei nova

Ratio Decidendi

Verificando que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento dominante do STF e do STJ — segundo o qual juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública em matéria não tributária devem observar o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e, no caso de condenações previdenciárias, aplicar a remuneração da caderneta de poupança — o relator deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.