AREsp 2729836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo previsão expressa de índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios no título executivo judicial, sua substituição na fase de cumprimento de sentença pela Taxa Selic implicaria ofensa à coisa julgada; no caso, o título exequendo consignou IGP-M e juros de 1% ao mês, não havendo omissão que autorizasse alteração.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada, Índices E Percentuais No Título Judicial
Cumprimento De Sentença Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Coisa Julgada Índices E Percentuais No Título Judicial

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Taxa Selic após a edição da Lei nº 14.905/2024
  3. 3 Eventual ofensa à coisa julgada pela substituição de índices fixados em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo previsão expressa de índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios no título executivo judicial, sua substituição na fase de cumprimento de sentença pela Taxa Selic implicaria ofensa à coisa julgada; no caso, o título exequendo consignou IGP-M e juros de 1% ao mês, não havendo omissão que autorizasse alteração.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.