AREsp 2747995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo contém previsão expressa de índice de correção (IGP-M) e juros de 1% ao mês, e a jurisprudência consolidada do STJ veda a substituição desses índices na fase de cumprimento de sentença por violação à coisa julgada, não sendo aplicável a alteração pleiteada mesmo após a edição da Lei 14.905/2024.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Índices De Atualização
Cumprimento De Sentença Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Índices De Atualização

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Selic como índice único de correção e juros após a Lei nº 14.905/2024
  3. 3 Eventual ofensa à coisa julgada pela substituição de índices fixados em título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo contém previsão expressa de índice de correção (IGP-M) e juros de 1% ao mês, e a jurisprudência consolidada do STJ veda a substituição desses índices na fase de cumprimento de sentença por violação à coisa julgada, não sendo aplicável a alteração pleiteada mesmo após a edição da Lei 14.905/2024.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno