AREsp 2852538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a segunda controvérsia sobre correção monetária não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Encargos Moratórios, Prequestionamento, Mora Ex Re, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Encargos Moratórios Prequestionamento Mora Ex Re Súmula 284/stf

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Parties

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para cômputo dos juros de mora (vencimento da obrigação ou a partir da citação)
  2. 2 incidência da correção monetária (a partir do vencimento do título ou do ajuizamento da demanda)
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a segunda controvérsia sobre correção monetária não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se