AREsp 2759222 - DECISAO

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Por aplicação da jurisprudência desta Corte e da tese firmada pelo STF no Tema 1.170, entendeu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) deve ser aplicado imediatamente às condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em fase de execução e independentemente do trânsito em julgado do título, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F e inverter os ônus de sucumbência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 1.170/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Execução Contra a Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em curso e nas execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Impossibilidade de reconhecer ofensa à coisa julgada pela alteração do índice de juros de mora e da correção monetária
  3. 3 Percentual de juros de mora (1% versus 0,5% ao mês) a ser aplicado nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte e da tese firmada pelo STF no Tema 1.170, entendeu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) deve ser aplicado imediatamente às condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em fase de execução e independentemente do trânsito em julgado do título, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F e inverter os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a aplicação do índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação
  • Inverter os ônus de sucumbência