REsp 2155770 - DECISAO

REsp 2155770 - DECISAO

Verificada divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, decidiu-se que a taxa aplicável para os juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil é a Taxa SELIC, devendo ser adotada exclusivamente como índice de correção monetária para os consectários legais da condenação.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Contrato De Mandato, Apropriação De Valores Por Advogado, Prescrição Decenal
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para juros de mora e correção monetária em débitos judiciais
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 prescrição aplicável à indenização por mau cumprimento de mandato

Ratio Decidendi

Verificada divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, decidiu-se que a taxa aplicável para os juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil é a Taxa SELIC, devendo ser adotada exclusivamente como índice de correção monetária para os consectários legais da condenação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar que seja adotada exclusivamente a Taxa Selic como índice de correção monetária.