AREsp 2132520 - DECISAO

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Concedeu-se provimento parcial ao agravo em recurso especial para determinar que os juros de mora sobre os valores devidos pela entidade previdenciária somente incidirão após a recomposição integral da reserva matemática, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ; manteve-se a condenação em honorários sucumbenciais porquanto a PREVI foi derrotada na demanda; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravada: Evânia Maria Guimarães de Souza Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial interposto apenas para determinar que sobre os valores devidos pela entidade previdenciária os juros de mora somente incidirão após a recomposição da reserva matemática.
Legal Topics
Juros De Mora, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Revisão De Benefício Previdenciário, Omissão/embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Juros De Mora Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Sucumbenciais Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Evânia Maria Guimarães de Souza Reis

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em obrigação de revisão de benefício complementar
  2. 2 condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao agravo em recurso especial para determinar que os juros de mora sobre os valores devidos pela entidade previdenciária somente incidirão após a recomposição integral da reserva matemática, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ; manteve-se a condenação em honorários sucumbenciais porquanto a PREVI foi derrotada na demanda; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial interposto apenas para determinar que sobre os valores devidos pela entidade previdenciária os juros de mora somente incidirão após a recomposição da reserva matemática.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam apenas após a recomposição da reserva matemática
  • Publique-se.