REsp 2174184 - DECISAO

REsp 2174184 - DECISAO

Os juros de mora sobre multa administrativa aplicada pela ANS devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento do crédito, mesmo que tenha sido interposto recurso administrativo, pois este apenas suspende a exigibilidade e não modifica o termo inicial dos encargos, aplicando-se o art. 61, §1º da Lei 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei 10.522/2002.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Recurso Administrativo, Ressarcimento Ao SUS, Constituição Definitiva Do Débito, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Recurso Administrativo Ressarcimento Ao SUS Constituição Definitiva Do Débito Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre multa administrativa da ANS
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo afeta o termo inicial dos encargos moratórios ou apenas a exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Os juros de mora sobre multa administrativa aplicada pela ANS devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento do crédito, mesmo que tenha sido interposto recurso administrativo, pois este apenas suspende a exigibilidade e não modifica o termo inicial dos encargos, aplicando-se o art. 61, §1º da Lei 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei 10.522/2002.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.