REsp 2187239 - DECISAO

REsp 2187239 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte e com as normas aplicáveis, devendo os juros de mora incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do crédito (conforme art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei 10.522/2002), razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial da ANS.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (recurso Especial Provido Parcialmente)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Processo Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Processo Administrativo Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (recurso Especial Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre multa administrativa decorrente de processo administrativo: vencimento do prazo de pagamento ou decisão administrativa definitiva?
  2. 2 Efeitos da interposição de recurso administrativo sobre a incidência de juros e correção monetária do crédito exigido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte e com as normas aplicáveis, devendo os juros de mora incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do crédito (conforme art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei 10.522/2002), razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial da ANS.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.