REsp 1954655 - DECISAO

REsp 1954655 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juros de mora e a correção monetária têm natureza de obrigação de trato sucessivo e que a lei nova (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive aos que se encontram em fase de execução, sem violar a coisa julgada; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do índice de juros com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.960/2009 sobre juros de mora em execução de título judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Se a aplicação da nova regra de juros moratórios viola a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juros de mora e a correção monetária têm natureza de obrigação de trato sucessivo e que a lei nova (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive aos que se encontram em fase de execução, sem violar a coisa julgada; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do índice de juros com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.