AREsp 2844726 - DECISAO

AREsp 2844726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que afasta a incidência de juros de mora sobre astreintes e cláusula penal por configurarem bis in idem, sendo igualmente impeditiva a aplicação do recurso especial pela Súmula 83/STJ e pela impossibilidade de revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Astreintes (multa Diária), Cláusula Penal, Bis in Idem, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Juros De Mora Astreintes (multa Diária) Cláusula Penal Bis in Idem Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre astreintes e cláusula penal
  2. 2 liberação de valor incontroverso no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que afasta a incidência de juros de mora sobre astreintes e cláusula penal por configurarem bis in idem, sendo igualmente impeditiva a aplicação do recurso especial pela Súmula 83/STJ e pela impossibilidade de revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.