AREsp 2692078 - ACORDAO

AREsp 2692078 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a agravante não impugnou especificadamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ; não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual enfrentou de forma ampla e fundamentada as questões essenciais; e manteve-se o arbitramento dos juros moratórios em 1% ao mês a partir da citação para evitar reformatio in pejus, apesar do entendimento do STJ sobre termo inicial dos juros em danos morais extracontratuais.

Parties
Agravante: LAPA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HOSPITAL ALBERT SABIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa Para Dano Por Ricochete, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Non Reformatio in Pejus
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Juros De Mora Correção Monetária Legitimidade Ativa Para Dano Por Ricochete Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAPA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HOSPITAL ALBERT SABIN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos
  3. 3 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a agravante não impugnou especificadamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ; não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual enfrentou de forma ampla e fundamentada as questões essenciais; e manteve-se o arbitramento dos juros moratórios em 1% ao mês a partir da citação para evitar reformatio in pejus, apesar do entendimento do STJ sobre termo inicial dos juros em danos morais extracontratuais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter o arbitramento dos juros moratórios em 1% ao mês a partir da citação.