AREsp 2758158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a alteração dos índices e percentuais expressamente fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada; a modificação do índice só seria possível se o título fosse omisso quanto ao critério aplicável.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Índices De Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Índices De Correção Monetária

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024 e da Taxa Selic às condenações civis com trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da coisa julgada perante modificação de índice aplicável na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a alteração dos índices e percentuais expressamente fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada; a modificação do índice só seria possível se o título fosse omisso quanto ao critério aplicável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.