REsp 2201486 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e a alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 282 do STF; assim, não se preencheram os requisitos de admissibilidade da via especial, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Execução De Sentença, Ação Rescisória, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora
- 2 presunção de veracidade das informações da contadoria
- 3 prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e a alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 282 do STF; assim, não se preencheram os requisitos de admissibilidade da via especial, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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