REsp 2131871 - DECISAO

REsp 2131871 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou, de forma fundamentada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não incidem juros de mora após a expedição do precatório quando o pagamento se dá no prazo constitucional (art. 100, §1º, CF), não havendo ofensa à coisa julgada, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Amanda Duarte Blanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 17, Repercussão Geral (temas 96, 147, 1.037, 733), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Juros De Mora Coisa Julgada Súmula Vinculante 17 Repercussão Geral (temas 96, 147, 1.037, 733) Cumprimento De Sentença

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Parties

Amanda Duarte Blanco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e o efetivo pagamento do precatório/respectiva requisição
  2. 2 Aplicação imediata de precedentes do STF (Temas 96, 147, 1.037) e compatibilidade com coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou, de forma fundamentada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não incidem juros de mora após a expedição do precatório quando o pagamento se dá no prazo constitucional (art. 100, §1º, CF), não havendo ofensa à coisa julgada, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.