REsp 2203249 - DECISAO

REsp 2203249 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que juros de mora constituem parcela processual e que a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente, e considerando o Tema 905/STJ que fixou a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) como índice dos juros de mora em condenações previdenciárias da Fazenda Pública, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente
Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que juros de mora constituem parcela processual e que a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente, e considerando o Tema 905/STJ que fixou a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) como índice dos juros de mora em condenações previdenciárias da Fazenda Pública, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.