REsp 2201174 - DECISAO

REsp 2201174 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte (Tema 905/STJ e entendimento do STF no Tema 1.170) de que, nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) e por se tratar de parcela processual, a lei superveniente aplica-se imediatamente aos processos em curso; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela aplicação de norma superveniente aos juros de mora
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora (remuneração oficial da caderneta de poupança previstas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte (Tema 905/STJ e entendimento do STF no Tema 1.170) de que, nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) e por se tratar de parcela processual, a lei superveniente aplica-se imediatamente aos processos em curso; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se