REsp 1983938 - DECISAO

REsp 1983938 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado em razão do juízo de retratação proferido pelo tribunal de origem e da ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283/284 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 557 do CPC, negou-se seguimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos À Execução De Sentença, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Tema 1170/stf, Tema 905/stj, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Juízo De Retratação, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 579/stj
Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Embargos À Execução De Sentença Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Tema 1170/stf +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de juros de mora e correção monetária em embargos à execução de sentença transitada em julgado
  3. 3 Efeito de decisões supervenientes (RE 1317982 - Tema 1170/STF e EC 113/2021) sobre índices de atualização

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado em razão do juízo de retratação proferido pelo tribunal de origem e da ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283/284 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 557 do CPC, negou-se seguimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.