AREsp 2834598 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações carecem de prequestionamento nos autos do Tribunal a quo, na forma do enunciado n.211 da Súmula do STJ; assim mantém-se a decisão do Tribunal a quo que aplicou a Lei n.11.960/09 e a jurisprudência sobre juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Acidentária Execução / Liquidação; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Aplicação Da Lei N. 11.960/09, Temas De Repercussão Geral (tema 905/stj, Tema 810/stf, Tema 1170)
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Prequestionamento Aplicação Da Lei N. 11.960/09 Temas De Repercussão Geral (tema 905/stj, Tema 810/stf, Tema 1170)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Acidentária Execução / Liquidação; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a alegadas violações de dispositivos processuais
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/09 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações carecem de prequestionamento nos autos do Tribunal a quo, na forma do enunciado n.211 da Súmula do STJ; assim mantém-se a decisão do Tribunal a quo que aplicou a Lei n.11.960/09 e a jurisprudência sobre juros.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.