AREsp 2886663 - DECISAO

AREsp 2886663 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo invocado, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Juros Da Poupança, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Excesso De Execução
Direito Constitucional Direito Processual Civil Juros De Mora Juros Da Poupança Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de juros variáveis da poupança ao débito municipal (abono de permanência)
  2. 2 prequestionamento da tese recursal para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo invocado, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.