REsp 2184265 - DECISAO

REsp 2184265 - DECISAO

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo aplicou fundamento eminentemente constitucional ao reconhecer a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência nas execuções contra a Fazenda Pública (Tema 1.170/STF), razão pela qual a questão não é examinável no recurso especial, cabendo negar provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: MARILENE ESCOBAR DOMINGUES; Recorrente: GAMA ADVOGADOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito (decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILENE ESCOBAR DOMINGUES

Recorrente

GAMA ADVOGADOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito (decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora segundo o art.1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 a partir da vigência da norma
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.170/STF em execuções contra a Fazenda Pública mesmo diante de título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de modificação de consectários de título executivo transitado em julgado em relação a prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo aplicou fundamento eminentemente constitucional ao reconhecer a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência nas execuções contra a Fazenda Pública (Tema 1.170/STF), razão pela qual a questão não é examinável no recurso especial, cabendo negar provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.