AREsp 2563922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque, sendo obrigação líquida e com vencimento certo, a mora é ex re e os juros moratórios incidem a partir do vencimento de cada parcela; ademais, a tutela provisória que suspendeu a exigibilidade foi posteriormente revogada, e o devedor que se beneficiou dessa tutela responde objetivamente pelos efeitos da mora.

Parties
Agravante: BULLGUER ALIMENTACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Ex Re, Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Da Dívida, Responsabilidade Processual Objetiva, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Mora Ex Re Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Da Dívida Responsabilidade Processual Objetiva Execução De Título Extrajudicial +2 more

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Parties

BULLGUER ALIMENTACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora durante período em que a exigibilidade da dívida esteve suspensa por liminar
  2. 2 Responsabilidade do devedor que obteve tutela provisória posteriormente revogada quanto aos efeitos da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque, sendo obrigação líquida e com vencimento certo, a mora é ex re e os juros moratórios incidem a partir do vencimento de cada parcela; ademais, a tutela provisória que suspendeu a exigibilidade foi posteriormente revogada, e o devedor que se beneficiou dessa tutela responde objetivamente pelos efeitos da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.