AREsp 2839722 - DECISAO

AREsp 2839722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida no acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (interpretação de regramentos e princípios constitucionais, aplicação de temas de repercussão geral do STF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal em virtude do art. 102 da Constituição Federal, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatórios E Requisição De Pagamento, Coisa Julgada, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Precatórios E Requisição De Pagamento Coisa Julgada Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 Possibilidade de retratação em face do Tema 147/STF e relação com a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida no acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (interpretação de regramentos e princípios constitucionais, aplicação de temas de repercussão geral do STF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal em virtude do art. 102 da Constituição Federal, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e hipóteses legais.